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Reservas à comercialização de contratos de seguro através de concessionários automóvel ou de outras redes comerciais Não é qualificável como mediação de seguros, por não se enquadrar na definição constante da alínea c) do artigo 5.º do regime jurídico de acesso e...

Transmissão de carteira de mediador de seguros a favor de empresa de seguros A transmissão de carteira de mediador de seguros a favor de empresa de seguros deve ser precedida de comunicação ao tomador do seguro – por carta registada ou outro meio do qual fique registo escrito e com

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